(DOC. VP 250.2280.1274.3121)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação das sSúmula 208/STF e Súmula 735/STF. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Violação de artigo de Lei de federal. Manutenção da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Agravo interno não provido.

1 - A insurgência recursal não se funda em violação de norma estadual, mas sim em suposta afronta a dispositivo de Lei, especificamente a Lei 10.820/03. Dessa forma, assiste razão à recorrente no ponto em que sustenta a inaplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso. 2 - Ainda que afastado referido óbice aplicado pela decisão recorrida, persiste fundamento autônomo suficiente para o não conhecimento do recurso especial, qual seja, a aplicação da Súmula 735/STF, segundo a qual «não c

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