(DOC. VP 250.2280.1271.9748)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado após o prazo de cinco dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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