(DOC. VP 250.2280.1266.7885)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Na hipótese de a reforma do acórdão rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote