(DOC. VP 250.2280.1265.4913)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Princípio da insignificância. Crime de furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Bens restituídos. Inexistência de prejuízo à vítima. Irrelevância da reincidência e dos maus antecedentes. Crime de falsa identidade. Tema 646. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou a recorrente pelos crimes de furto e de falsa identidade. 2 - Fato relevante. A recorrente foi acusada de subtrair três shampoos e um condicionador de uma farmácia, avaliados em aproximadamente R$ 60,00, com restituição imediata dos bens. O Tribunal de Justiça negou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência da recorrente. O Tribuna

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