(DOC. VP 250.2280.1243.8776)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Quantum de aumento proporcional. Óbices sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, reduzindo a pena definitiva para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 195 dias-multa, em regime inicial fechado, por crime de roubo qualificado. 2 - A defesa alega violação ao CP, art. 59, sustentando ofensa ao princípio da proporcionalidade no quantum adotado para cada circunstância judicial na dosimetria da pena.

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