(DOC. VP 250.2280.1243.4310)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que «não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação.» (AgRg no AREsp. 1.674.333/GO/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/6/2021). 2 - No caso em espécie, não houve alegação da matéria nas razões do Agravo Interno (fls. 295-305), de modo que não poderia o acórdão recorrido se pronunciar sobre matéria não alegada. Dessa forma, além de caracterizar inovação r

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