(DOC. VP 250.2280.1238.7164)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ressarcimento ao erário. Tema 1.268 do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.268), segundo a qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da explora�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote