(DOC. VP 250.2280.1204.4459)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer c.C. Reparação de danos morais e materiais. Plano de saúde. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base em Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na jurisprudência consolidada sobre a abusividade de cláusulas limitadoras de tratamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) veri

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