(DOC. VP 250.2280.1202.8169)

STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Sucumbência recursal. Descabimento. Verba fixada. Revisão. Reexame de fatos. Impossibilidade. Termo final. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, harmonizou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixada tal verba. 2 - Hipótese em que a sentença data de 2015, portanto a controvérsia sobre a verba honorária advocatícia, no Tribunal de origem, foi corretamente examinada à luz do CPC/1973, e não pelo Código de Processo de 2015, com

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