(DOC. VP 250.2280.1192.2451)

STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Tema 554/STF. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Alegação de julgamento extra petita surgido no segundo acórdão da corte de origem. Tese processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12

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