(DOC. VP 250.2280.1179.3338)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime patrimonial, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Fato relevante. O agravante foi condenado por induzir a erro um frentista de posto de gasolina, obtendo vantagem ilícita de R$ 170,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. O agravante possui histórico de condenações por crimes pat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote