(DOC. VP 250.2280.1169.9328)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do envolvido, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, si

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