(DOC. VP 250.2280.1154.5593)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Dosimetria. Incidência de agravante genérica. Violência doméstica. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a aplicação da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f em delito de contravenção penal. 2 - A defesa sustenta a impossibilidade legal de aplicação de agravante genérica à contravenção penal, argumentando que tal aplicação seria restrita aos crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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