(DOC. VP 250.2280.1144.3222)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de orig em. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo. Desacato. Ameaça e dano qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. 2 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habe

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