(DOC. VP 250.2280.1142.1687)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato (art. 21 da Lei de contravenções penais). Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova acerca do dolo da acusada, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fáti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote