(DOC. VP 250.2280.1138.3597)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a o recurso especial, em que se alega violação ao CPP, art. 226, devido a suposta irregularidade no reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em sede policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, torna

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