(DOC. VP 250.2280.1133.4305)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, fundamentando a prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando o fato de o agravante ter sido beneficiado com liberdade provisória em outro processo. II -

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