(DOC. VP 250.2280.1131.2845)

STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de concessão. Descumprimento de obrigação. Multa administrativa. Reexame fático probatório e das cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, concluindo pelo descumprimento de obrigação contratual e pela adequação da tipificação e da penali

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