(DOC. VP 250.2280.1117.1339)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas.. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestadamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada. III - Razões de decidir 3 - O Regimento Interno do STJ (RISTJ), em seu art. 258, estabelece que apenas decisões singulares podem ser impugnadas por agravo regimental, não sendo cabível a sua interposição contra decisões co

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