(DOC. VP 250.2280.1116.7196)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de insuficiência de provas da autoria delitiva. Condenação fundada em depoimentos de policiais e provas materiais. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. Idônea modulação da fração de redução. Ausência de bis in idem. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ao fundamento de que a materialidade e a autoria delitivas estavam devidamente comprovadas, e modulou a fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base na quantidade de entorpecente apreendido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em d

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