(DOC. VP 250.2280.1112.4706)

STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Militar. Requerimento de compensação de vencimentos em 33,33%. Por suposto aumento da carga horária. Lei complementar estadual 169/2011. Lca 49/2003 e estatuto dos policiais militares de pernambuco. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o Estatuto da Polícia Militar - PE e LCE 49/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se,

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