(DOC. VP 250.2280.1100.8705)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de ilegalidade flagrante ante a classificação do fato como roubo. Pedido de reclassificação para o delito de furto com melhora no regime de pena. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão que analisou o recurso de apelação. 2 - O agravante foi condenado por crime de roubo, com sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau, e a decisão foi mantida em julgamento virtual pelo Tribunal local, com trânsito em julgado para a defesa em 26/9/2024. 3 - A questão em discussão consiste em saber

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