(DOC. VP 250.2189.4234.9906)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DA RENDA MENSAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003 A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM O MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato proposta por Aparecido Natal de Oliveira Preto contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A visando a revisão de dois contratos de empréstimo, a limitação das parcelas a 30% de sua renda mensal e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega situação financeira agravada e juros abusivos nos contratos celebrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se os juros praticados nos c

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