(DOC. VP 250.2121.0742.2920)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio e dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ. O agravante foi condenado às penas de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, em razão das práticas delitivas capituladas no art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. 2 - A decisão agravada apontou duas controv�

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