(DOC. VP 250.2121.0734.3129)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão de decisão do Júri. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático probatória. 2 - O Tribunal local concluiu que a decisão dos jurados se apoiou em uma das versões apresentadas e debatidas em plenário, reconhecendo a prática do delito por motivo fútil, em razão de o apelante ter sido expulso do bar da vítima por consumir drogas

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