(DOC. VP 250.2121.0641.1116)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido concluiu que o ente municipal não tinha conhecimento do consumo de energia no mercado livre de contratação, o que autorizaria a revisão do lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública com base na ciência de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, de modo que a revisão dessa compreensão pressupõe o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote