(DOC. VP 250.2121.0615.9319)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1. 290 do STJ. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. 2 - A Primeira Seção do STJ decidiu afetar, ao julgamento sob o rito repetitivo, o Tema 1.290 para o exame da seguinte questão jurídica: « a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas açõe

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