(DOC. VP 250.2121.0602.0290)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegação de legítima defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quanto à inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e pela deficiência na fundamentação recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão do acórdão recorrido para reconhecimento da excludente de

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