(DOC. VP 250.2121.0489.3956)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido em razão dos enunciados de sumula 07/STJ e 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão do enunciado de súmula 182/STJ. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial em razão da súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial não foi admitido em razão dos óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ. O Agravo especial apenas impugnou a não admissão pelo enunciado de súmula 7/STJ e, portanto, não foi conhecido. II - Questão em discussão: 2 - Consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade,

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