(DOC. VP 250.2121.0424.7324)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão, considerando os arts. 1º, III, e 5º, III, XXXV, LIV e LXXV, da CF/88. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão não apresentou omissão, uma vez que a matéria relevante para a solução da lide foi suficientemen

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