(DOC. VP 250.2121.0384.9487)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Reincidência. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial devido à falta de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foi demonstrado argumento concreto sobre a falta de impugnação específica e que teria realizado impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ. II - Que

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