(DOC. VP 250.2121.0372.6645)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Reclamação 30.714/pb. Não aplicação de prazo contado em dias úteis. Matéria penal e processual penal. Aplica-Se o CPP, art. 798. Dias corridos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. 2 - O agravante foi condenado às penas de reclusão e multa pela prática do crime previsto no art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. O recurso especial foi considerado intempestivo por não ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso

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