(DOC. VP 250.2121.0308.9751)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 83/STJ. Óbice não rebatido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial/ agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade d

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