(DOC. VP 250.2121.0297.7271)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal na fixação da pena base e não aplicação da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na fixação da pena base, considerada desproporcional pela parte agravante, e se a atenuante da confissão espontânea deveria ter sido aplicada. III - Razõ

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