(DOC. VP 250.2121.0257.2455)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já formulado no AREsp. 2590509/SC/STJ. 2 - A parte agravante sustenta que a impetração não constitui mera reiteração dos pleitos formulados no agravo em recurso especial mencionado, e requer, subsidiariamente, a redução da pena em face da participação de menor importância. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss�

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