(DOC. VP 250.1061.0998.6808)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - 1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Do que se extrai dos autos, não é possível concluir que as circunstâncias que antecederam a abordagem se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote