(DOC. VP 250.1061.0987.0612)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes. Aumento da pena-Base acima do mínimo legal. Indeferimento motivado de exame toxicológico. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo majorado, com pedido de revisão da dosimetria da pena e nulidade da sentença, em razão do indeferimento de exame toxicológico solicitado apenas na fase das alegações finais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa dos antecedent

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