(DOC. VP 250.1061.0984.6907)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não verificada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Antônio Augusto Tavares da Silva Filho, condenado pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, do CP), com pena fixada em 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de fundamentação idônea na valoração negativa das «circunstâncias do crime» e desproporcionalidade na adoção de fração superior a 1/6 para cada cir

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