(DOC. VP 250.1061.0973.8704)
STJ. Penal e proceso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecime nto. Súmula 182/STJ. 2. Particularidades do caso concreto. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Restabelecimento da sentença absolutória. 3. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - «A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia» (AgRg no AREsp. 1.962.587/SP/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da o
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