(DOC. VP 250.1061.0959.2216)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de réu solto. Prescrição da pretensão punitiva. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava prescrição da pretensão punitiva, nulidade da certificação de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da ré e ilegalidade na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, conforme o CPP, art. 392, II, e se a ausênc

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