(DOC. VP 250.1061.0943.3298)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuit

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