(DOC. VP 250.1061.0937.6248)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor. Conduta omissiva imprópria. Impossibilidade de agir. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Art. 13, § 2º, «a», e art. 61, II, «e» do CP. Bis in idem. Tese não prequestionada. Agravante pelo parentesco. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor, por conduta omissiva imprópria, em razão de sua posição de garante e de vínculo de parentesco com a vítima. A defesa sustenta a ausência de posição de garante e a atipicidade da conduta, além de alegar bis in idem na aplicação da agravante pelo parentesco. II - QUESTÃO EM

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