(DOC. VP 250.1061.0929.3139)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Existência de contradição no acórdão embargado. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de justiça do estado de minas gerais. Tjmg. Regime mais gravoso. Possibilidade. Drogas apreendidas. Quantidade elevada e natureza diversa. Lei 11.343/2006, art. 42. Bis in idem. Inexistência. Regime fechado. Manutenção. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - O acórdão embargado incorreu em erro de premissa, pois, como bem delineado pela defesa, o regime inicial efetivamente imposto ao embargante foi o fechado, nos termos do voto vencedor da apelação criminal, posteriormente mantido em sede de embargos infringentes. 3 - O paciente foi condenado, po

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