(DOC. VP 250.1061.0913.1926)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Dosimetria. Regime prisional. Adequado. Substituição de pena. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a análise desfavorável da conduta social, redimensionando a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 12 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação. 2 - A agravante renova os pedidos contidos na inicial e pleiteia a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para fixação de regime aberto e substituição da pen

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