(DOC. VP 250.1061.0908.8441)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Resp intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Inobservância. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 2 - No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/04/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil, tendo o apelo especial sido interposto somente em 26/04/2023, quando já findado o prazo legal. 3 - De acordo com a jurisprudência desta

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