(DOC. VP 250.1061.0882.4313)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Não conhecimento. Feminicídio. Réu pronunciado. Interposição de inúmeros recursos e incidentes. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Excesso de prazo. Não constatado. Agravo regimental improvido.

1 - A análise dos requisitos da prisão preventiva já foram objeto de apreciação por este Tribunal nos autos do RHC 151.416/RJ, tratando-se, pois, de mera reiteração do pedido. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critéri

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