(DOC. VP 250.1061.0873.6857)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada em âmbito doméstico. Descmprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Prisão preventiva decretada. Descumprimento da determinação de manter atualizado o endereço. Agravante foragido. Alegação de que o agravante não estaria foragido do distrito da culpa. Impossível de análise na via eleita. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e

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