(DOC. VP 250.1061.0870.0535)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Impugnação tardia na via regimental. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pedido de redução da pena-Base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos que justificam o incremento. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não é permitido à parte ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Precedentes. 2 - Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado, como realizado na hipótese dos autos. 3 - Não há falar em desprop

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