(DOC. VP 250.1061.0829.6265)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Furto qualificado. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão unipessoal da Ministra-Relatora que não conheceu do habeas corpus impetrado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não foram demonstrados vícios processuais no julg

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