(DOC. VP 250.1061.0828.3304)
STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Parametrização automática para o canal cinza de conferência aduaneira. A parametrização automática ao canal cinza de conferência aduaneira, baseada em critérios definidos pela Receita Federal. Matéria fática. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos disposit
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote